Termos e Condições
Regulamento Geral de Utilização da Plataforma BilheteJá
A plataforma BilheteJá é propriedade da JUST MARKET, UnipessoalLDA, pessoa coletiva n.º 518654311, com escritórios na Rua Rodrigues Faria 103, Ed I, 3.36, 1300-501 Lisboa, doravante designada por "BilheteJá" ou "Plataforma".
O presente Regulamento estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização da plataforma de gestão, promoção, venda e emissão de bilhetes para eventos e espetáculos. A utilização da Plataforma implica a aceitação integral do presente Regulamento.
1. Definições
Para efeitos do presente Regulamento:
- Plataforma: website e serviços BilheteJá
- Promotor: entidade organizadora de eventos que disponibiliza bilhetes na Plataforma
- Comprador: utilizador que adquire bilhetes
- Bilhete Digital: título de acesso eletrónico com QR Code único
- Evento: espetáculo, atividade ou iniciativa promovida por terceiros
2. Objeto da Plataforma
A BilheteJá disponibiliza uma plataforma online de:
- gestão de eventos
- venda de bilhetes
- emissão de bilhetes digitais
- validação de entradas por QR Code
- processamento de pagamentos eletrónicos
A BilheteJá atua como intermediária tecnológica entre Promotores e Compradores.
3. Registo e Utilização
3.1 Compradores
O registo do cliente é feito através da introdução do número de telefone.
O público pode pesquisar e consultar eventos sem registo. O cliente, após registo, pode:
- selecionar bilhetes
- adquirir bilhetes
- receber bilhetes digitais
- receber fatura/prova de compra por email (opcional)
- transferir bilhete para terceiros
O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados.
3.2 Promotores
O registo de Promotores encontra-se sujeito a aprovação manual pela BilheteJá. A BilheteJá poderá solicitar:
- identificação fiscal
- comprovativos de atividade
- IBAN
- contactos
- outros elementos necessários à validação
A BilheteJá reserva-se o direito de rejeitar pedidos de registo, suspender contas, remover eventos e cancelar acesso à plataforma sempre que existam suspeitas de fraude, incumprimento legal ou utilização abusiva.
4. Eventos e Responsabilidade dos Promotores
Os Promotores são os únicos responsáveis:
- pela organização dos eventos
- pela veracidade das informações publicadas
- pelo cumprimento da legislação aplicável
- pelas licenças necessárias
- pelos reembolsos legalmente exigíveis
- pela realização efetiva do evento
- pela verificação dos QR Codes à entrada do evento
A BilheteJá não é promotora dos eventos disponibilizados na Plataforma.
5. Bilhetes e QR Codes
5.1 Criação de Eventos
O Promotor define: nome, descrição, categoria, data/hora, local, capacidade, imagem/cartaz, regras e classificação etária.
5.2 Eventos com Múltiplas Sessões
O Promotor pode definir N sessões/datas independentes e fazer a gestão de stock e bilhetes por sessão.
5.3 Tipos de Bilhete
O Promotor pode definir bilhetes: Geral, Early Bird, VIP; com preço, quantidade, período de venda e limite por compra.
5.4 Gestão de Lugares
O Promotor pode definir entrada geral ou lugares marcados; zonas; carregando planta ilustrativa (facultativo).
5.5 Painel de Vendas
O Promotor tem acesso a um dashboard com vendas em tempo real, receita acumulada e exportação de relatórios.
5.6 QR Codes
Cada bilhete emitido possui um QR Code único e intransmissível.
O promotor acede, a partir dos seus equipamentos móveis, à aplicação PWA com as credenciais fornecidas, para validação dos QR Codes na entrada dos eventos.
A tentativa de reutilização ou falsificação de bilhetes implica:
- invalidação imediata
- recusa de entrada
- eventual comunicação às autoridades competentes
A BilheteJá poderá bloquear bilhetes suspeitos de fraude ou utilização indevida.
6. Preços, Taxas e Pagamentos
Os tipos e preços dos bilhetes são definidos pelos Promotores.
A Plataforma poderá cobrar taxas fixas, taxas variáveis, custos de processamento e custos associados a notificações opcionais.
Os detalhes da tabela de taxas estão disponíveis na Tabela de Taxas.
Os pagamentos são processados através da EUPAGO e respetivos métodos suportados.
O promotor recebe as suas receitas líquidas, contra fatura, nas 48h seguintes ao evento.
7. Reembolsos e Cancelamentos
7.1 Cancelamento de Eventos
Em caso de cancelamento:
- O Promotor poderá proceder ao cancelamento manual com notificação aos compradores
- O Promotor é exclusivamente responsável pelos reembolsos, mediante apresentação do QR Code ou fatura pelo cliente
- A BilheteJá reterá 50% das receitas ocorridas até à data do cancelamento
- A BilheteJá não assume responsabilidade financeira pelos montantes pagos pelos Compradores
8. Transferência de Bilhetes
Quando disponível, os bilhetes poderão ser transferidos entre utilizadores.
Cada transferência:
- invalida o QR Code anterior
- gera novo QR Code único
A BilheteJá poderá limitar ou suspender transferências em caso de utilização abusiva.
9. Proibição de Revendas Ilícitas
É proibida a utilização da Plataforma para:
- revenda ilegal de bilhetes
- especulação
- venda acima do preço legalmente permitido
- atividades fraudulentas
A BilheteJá reserva-se o direito de cancelar transações, bloquear contas e colaborar com autoridades judiciais e policiais.
10. Utilização Proibida
É proibido:
- utilizar bots ou sistemas automáticos
- tentar aceder indevidamente à infraestrutura
- reproduzir ou copiar a plataforma
- contornar mecanismos de segurança
- criar eventos falsos
- praticar phishing ou fraude
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo marca, design, software, código e identidade visual, são propriedade da JUST MARKET, Unipessoal, LDA ou dos respetivos titulares.
É proibida qualquer utilização sem autorização escrita.
12. Disponibilidade da Plataforma
A BilheteJá procurará assegurar o funcionamento contínuo da Plataforma, mas não garante ausência de interrupções nem inexistência de falhas técnicas.
Poderão ocorrer suspensões para manutenção, atualizações e segurança.
13. Limitação de Responsabilidade
A BilheteJá não será responsável por:
- cancelamento de eventos
- alterações de programação
- incumprimentos dos Promotores
- prejuízos indiretos
- perdas de receita
- falhas de internet ou serviços externos
A responsabilidade máxima da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente cobrado em taxas pela respetiva transação.
14. Suspensão e Encerramento de Contas
A BilheteJá poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
- incumprimento do presente Regulamento
- fraude
- utilização abusiva
- atividade ilegal
- risco reputacional para a Plataforma
15. Alterações ao Regulamento
A BilheteJá poderá alterar o presente Regulamento a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após publicação na Plataforma.
16. Lei Aplicável e Foro
O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
17. Contactos
JUST MARKET, Unipessoal LDA
just.market.pt@gmail.com
www.bilhete-ja.com