Política de Privacidade
Como tratamos os seus dados pessoais
Última atualização: setembro de 2026
A BilheteJá trata os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável.
Esta Política integra o Termos de utilização / Regulamento geral da Plataforma.
1. Responsável pelo Tratamento
JUST MARKET, Sociedade Unipessoal, LDA
Pessoa coletiva n.º 518654311
Rua Rodrigues Faria 103, Ed I, 3.36, 1300-501 Lisboa
www.bilhete-ja.com
2. Dados Recolhidos
A BilheteJá recolhe os seguintes dados:
Dados de identificação e contacto
- Nome (registo obrigatório)
- Endereço de email (registo obrigatório, para envio dos bilhetes e da fatura)
- NIF (apenas quando o comprador pretende receber fatura com contribuinte)
- Número de telefone (facultativo)
Dados de transação
- Bilhetes adquiridos e respetivos eventos
- Valores pagos e método de pagamento utilizado
- Referências de pagamento (Multibanco, MB WAY)
- Histórico de encomendas
Dados de utilização
- Endereço IP e dados de sessão
- Tipo de dispositivo e browser
- Páginas visitadas e interações na Plataforma
Dados de validação (Promotores)
- Identificação fiscal
- IBAN para transferência de receitas
- Documentação de atividade
3. Finalidades e Base Legal
| Finalidade | Base Legal (RGPD) |
|---|---|
| Processamento de compras e emissão de bilhetes | Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) |
| Envio de bilhete/fatura por email | Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) |
| Faturação e obrigações fiscais | Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) |
| Prevenção de fraude e segurança | Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) |
| Comunicações de serviço (alertas de evento) | Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) |
| Melhoria da Plataforma | Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) |
4. Conservação dos Dados
- Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa + 3 anos após encerramento
- Dados de transação: 10 anos (obrigação legal fiscal)
- Dados de sessão e logs: 90 dias
- Dados fornecidos com base em consentimento: até revogação do consentimento
Após o prazo de conservação, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados para fins estatísticos.
5. Partilha de Dados
A BilheteJá não vende dados pessoais a terceiros. Os dados poderão ser partilhados com:
- EUPAGO - processamento de pagamentos (subcontratante)
- InvoiceXpress - emissão de faturas e comunicação à Autoridade Tributária (subcontratante)
- Promotores - dados de compra necessários para validação de entrada no evento (nome, QR Code) e para reembolsos em caso de cancelamento
- Autoridades competentes - mediante obrigação legal ou ordem judicial
Todos os subcontratantes estão sujeitos a acordos de tratamento de dados compatíveis com o RGPD.
6. Direitos do Titular
Ao abrigo do RGPD, tem direito a:
- Acesso - conhecer os dados que tratamos sobre si
- Retificação - corrigir dados inexatos ou incompletos
- Eliminação - solicitar o apagamento dos dados ("direito ao esquecimento")
- Limitação - restringir o tratamento em determinadas circunstâncias
- Portabilidade - receber os dados num formato estruturado e legível por máquina
- Oposição - opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
- Revogação do consentimento - retirar consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior
Para exercer qualquer direito, contacte-nos. Respondemos no prazo de 30 dias.
Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
8. Segurança
A BilheteJá adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:
- Comunicações cifradas (HTTPS/TLS)
- Armazenamento seguro de credenciais (hashing)
- Controlo de acesso por perfil
- Monitorização de acessos e logs de auditoria
Em caso de violação de dados que constitua risco para os titulares, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e os titulares afetados sem demora injustificada.
9. Menores de Idade
A Plataforma não se destina a menores de 16 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Se tiver conhecimento de que um menor forneceu dados sem consentimento parental, contacte-nos para procedermos à eliminação imediata.
10. Alterações à Política
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma. A utilização continuada após a publicação das alterações implica a sua aceitação.